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Termo de Consentimento

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

 

Este documento visa informar e registrar a manifestação livre pela qual o Titular, ou seu representante legal, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao assinalar o “Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais”, o Titular, ou seu representante legal, consente e concorda que o Colégio Dom Bosco Piracicaba, e suas filiais, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Do estudante:

   ✔ Nome completo;
   ✔ Data de nascimento;
   ✔ Curso e ano letivo;
   ✔ Escola de origem;
 

Dados do responsável 

   ✔ Nome;
   ✔ Filiação;
   ✔ Contatos (telefone, celular, email);

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais constantes neste termo tem as seguintes finalidades:

Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento para o agendamento de visitas;
Possibilitar que o Controlador elabore contratos com o Titular ou seu representante legal no caso de aceite de ambas as partes;
Possibilitar que o Controlador envie ou forneça seus serviços ao Titular;
Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça divulgação dos serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular, ou seu responsável legal, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que for pertinente ao alcance das finalidades declaradas neste termo. Poderão ser mantidos por período indefinido dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao Titular.

O Titular, ou seu representante legal, poderá solicitar via e-mail, correspondência impressa (carta registrada), ou sistema próprio no site do Colégio, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular
O Titular, ou seu representante legal, tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, ou seu responsável legal, ao Controlador, em qualquer momento, mediante solicitação via e-mail, correspondência impressa (carta registrada), ou sistema próprio no site do Colégio.

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